A Lei Municipal vigente que implantou a Guarda Mirim “Super Ação” no município de Campos de Júlio, menciona no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.376/2022 que “são beneficiários do programa instituído os menores de 11 e 17 anos domiciliados no município de Campos de Júlio – MT”. E, no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.446/2022, diz que “o …
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