Assembleia Legislativa de Mato Grosso discute cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar
Na primeira reunião ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (18), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 12 projetos de lei e manifestou-se contrária à cobrança retroativa de ICMS sobre a energia solar imposta pela concessionária Energisa. A medida impacta aproximadamente 30 mil consumidores que investiram na geração de energia limpa no estado.
O presidente da comissão, deputado Faissal Calil (Cidadania), solicitou à Mesa Diretora da ALMT a adoção de providências para ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O objetivo é impedir que a concessionária continue a cobrança de débitos referentes ao período de 2017 a 2021. Segundo o parlamentar, o TJMT já declarou a cobrança inconstitucional por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000, mas a Energisa insiste na taxação.
Faissal enfatizou que a ação coletiva visa evitar a judicialização individual de milhares de processos sobre o tema. Ele também criticou a existência de um suposto lobby contrário à energia solar, defendendo que pequenos geradores tenham o direito de produzir e consumir a própria energia. O deputado Valdir Barranco (PT), vice-presidente da comissão, e o deputado Júlio Campos (União Brasil) apoiaram a medida. Campos, que também é 1º vice-presidente da ALMT, destacou a importância de incentivar o uso de energias renováveis e anunciou planos da Mesa Diretora para a construção de uma Central de Abastecimento de Energia Solar no Legislativo.
O estado de Mato Grosso possui um elevado potencial para a geração de energia solar, mas enfrenta desafios regulatórios e econômicos que dificultam a expansão desse setor. Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Mato Grosso está entre os cinco estados brasileiros com maior capacidade instalada de energia solar distribuída, com mais de 1,2 gigawatts (GW) conectados à rede elétrica. No entanto, entraves como tributação e a resistência de grandes grupos econômicos têm sido apontados como fatores que dificultam o avanço da energia limpa
Durante a sessão, também foram aprovados pareceres favoráveis a 12 projetos de lei, entre eles os PLs 127/2023, 601/2023 e 1838/2024. O deputado Valdir Barranco solicitou vistas ao PL 1140/2024 para análise aprofundada. A reunião também contou com a participação dos deputados Sebastião Rezende (União Brasil) e Chico Guarnieri (PRD). O desdobramento da ADPF proposta pela comissão será acompanhado de perto pela Assembleia Legislativa, que promete novas ações para proteger os consumidores da energia solar no estado.
