COMODORO:Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023
A Prefeitura de Comodoro informa à população comodorense que encontra-se instituído por meio da Lei Municipal nº 2.007/2023 o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-2023, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto declarado ou retido, para pagamento exclusivamente em dinheiro e solvência em cota única ou parcelamento, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022
Para mais informações, clique aqui para acessar a Lei Municipal 2.007/2023 ou entre em contato com o Departamento de Tributação do município pelo WhatsApp (65) 3283-2438 ou dirija-se ao Departamento, localizado na Rua Espírito Santo, nº 199E, Centro.
