Prefeitura de Comodoro notifica compradores de lotes no Parque Residencial Nova Vacaria
O Município de Comodoro, através de sua Administração, divulgou com data de 10 de setembro de 2021, notificação feita aos compradores de imóveis no loteamento “Parque Residencial Nova Vacaria” e para esclarecer à população em geral.
Segundo o documento, o empreendimento se encontra irregularmente implantado no perímetro urbano da cidade, descumprindo o que diz a Lei n. 6.766/1979, que trata do Parcelamento do solo para fins urbanos. O Ato Administrativo dc Aprovação, Decreto n. 13/1987, de 25.11.1987 “caducou”, portanto, seus empreendedores se acham legalmente impedidos de realizar quaisquer novas alienações.
A loteadora Mazan Madeireira Zamban Ltda, através do seu procurador no município, foi notificada pela Administração Municipal, que cumpriu as disposições dos artigos 37 a 49, da Lei n. 6.766/1979.
Foi determinado que todos os valores devidos por aqueles que compraram lotes no “Parque Residencial Nova Vacaria” sejam depositados diretamente no Cartório do 10 Oficio da Comarca de Comodoro e serão obrigatoriamente repassados a uma entidade de crédito oficial, para o necessário depósito em conta remunerada.
Isso deverá ser feito até que o referido empreendimento seja devidamente regularizado, sendo providenciados os licenciamentos necessários, o plano de execução das obras que compreendem a abertura de ruas, a identificação de quadras e lotes, a instalação da drenagem profunda para a captação de águas pluviais, a instalação da rede de esgotamento sanitário e da rede de distribuição de água potável em todas as unidades imobiliárias, além da iluminação pública e da pavimentação das vias de rolagem.
São estas as medidas necessárias para atender ao interesse público e ao bem-estar de todos os munícipes, tanto dos que ali já fixaram residência, quanto para os que futuramente pretendem morar naquele bairro. Notifico, por fim, que o assunto será encaminhado ao Ministério Público local, com a máxima urgência, para as providências que também entender cabíveis.
Link:
NOTIFICAÇÃO AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO “PARQUE RESIDENCIAL NOVA VACARIA”
