Prefeito de Pontes e Lacerda entra com ação no STF para suspender quarentena obrigatória imposta pelo TJMT
Como havia prometido, o prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Barcelos (Republicanos) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determinou a quarentena obrigatória nos municípios do estado.
Alcino Barcelos alega que foi “surpreendido” com tal decisão judicial que “à revelia e sem lhes garantir o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, obrigá-los a seguir o decreto estadual”.
O decreto do governador Mauro Mendes (DEM) determina diversas medidas que os municípios devem seguir, de acordo com a classificação de risco de contágio do novo coronavírus. Os municípios com risco muito alto de contaminação, como é o caso de Pontes e Lacerda, devem seguir medidas mais rígidas.
Dentre as medidas, estão: criação de barreiras sanitárias e o funcionamento apenas dos serviços considerados essenciais. Além disso, permite somente a circulação de pessoas que trabalham em serviços essenciais ou estão em buscas destes serviços.
Em sua petição, o prefeito diz. “A douta desembargadora presidente do TJ/MT, com a decisão prolatada, assumiu de forma indevida o protagonismo das ações de prevenção e combate ao novo coronavírus no estado de Mato Grosso, atuando como se prefeita ou governadora fosse”.
O pedido já foi encaminhado e deve ser apreciado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.
