COMODORO MATO GROSSO SEM LEITOS DE UTI EXIGE NOVO DECRETO NOS MUNICÍPIOS

Foi divulgado nesta quarta-feira(08/07), o novo decreto da administração municipal de Comodoro, que vigorará de 09/07/2020 a 23/07/2020, podendo ser prorrogado, com medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção e combate aos riscos de disseminação do coronavirus (covid-19), em complementação e alteração aos decretos municipais que tratam do tema, de acordo com as proposições do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, que tem a participação de representantes de outros Poderes, da Sociedade Civil Organizada, da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), autoridades eclesiásticas, do Diretor do Hospital das Clínicas de Comodoro e servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

A decisão liminar da ação civil pública, da 1ª Vara Federal de Cáceres, do dia 29/06/2020, que teve como consequência o lockdown de 07 dias em Comodoro ( de 02 a 08/07), determina que os municípios da região oeste sigam como parâmetro a classificação de risco de acordo com o crescimento da contaminação da doença e a taxa de ocupação dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em todo o Estado.

O Boletim Informativo de 06/07/2020, da Secretaria de Estado de Saúde do MT, classificou o Município de Comodoro no risco ALTO de contaminação pelo Covid-19.

Segundo os boletins divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde de Comodoro, dia 02 (início do lockdown) havia registro de um total de 51 infectados e no dia 08/07 apontava 77 casos, um aumento de 26 pessoas com COVID em 07 dias.

Conforme determina o Decreto, fica vedado o funcionamento de:

I. casas noturnas, boates, casas de shows;

II. festas e confraternizações públicas e privadas;

III. modalidades esportivas coletivas e de contato físico;

IV. outros eventos que demandem aglomeração ou reunião de pessoas, e

V. o Porto Municipal às margens do Rio Guaporé.

Considera-se aglomeração a reunião de 06 (seis) pessoas ou mais. Continuam suspensas as atividades escolares públicas e privadas, por tempo indeterminado, dependendo o retorno da autorização das autoridades médicas e sanitárias, bem como de orientação da Secretaria Estadual de Educação.

Fica proibida a locomoção de qualquer pessoa no território do Município, no período compreendido entre as 22h e as 5h, bem como o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços, no mesmo período, pelo período de 15 dias, podendo ser prorrogado, iniciando-se no dia 09/07/2020 e finalizando no dia 23/07/2020 (inclusive).

No mesmo período fica vedada toda atividade comercial e de prestação de serviços aos domingos e feriados.

São exceção das proibições: estabelecimentos hospitalares; clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; farmácias e laboratórios; funerárias e serviços relacionados; serviço de segurança pública e privada; serviço de assistência social; profissionais da área fim da saúde; advogados e contadores no exercício da profissão; servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais, quando em pleno exercício da função; atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; circulação de pessoas para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante; serviços de táxi, mototáxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros, quando para atendimento de emergências, e Serviços de tele-entrega (delivery).

Fica proibida toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas, bem como a realização de eventos e festas, pelo prazo previsto no art. 3º, podendo ser prorrogado.

No caso de descumprimento, em eventos particulares será responsabilizado o proprietário da residência, chácara, sítio ou estabelecimento comercial, e em eventos públicos o promotor da festa ou proprietário do estabelecimento, respondendo o infrator cível e criminalmente.

No período definido no decreto, em todo o território do município, todos os cidadãos, estabelecimentos e atividades públicas e privadas devem adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por Coronavírus (COVID-19: evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco; disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e outros; proibição de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; manter os ambientes arejados por ventilação natural, e adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde.

MEDIDAS EM RELAÇÃO AO COMÉRCO EM GERAL Os estabelecimentos comerciais deverão afixar material com as orientações para a prevenção ao contágio do COVID-19, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizando-os em locais visíveis aos clientes e colaboradores, como balcões de atendimento, caixas, portas de acesso e sanitários.

Todos os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar pia (lavatório), com água corrente, sabonete líquido, papel toalha e lixeira, disponíveis aos seus colaboradores e clientes, para a higienização das mãos e braços. Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar dispositivo contendo álcool em gel 70%, para uso dos colaboradores e clientes, em local visível, sinalizado e de fácil acesso. A máquina de operação de transações com cartão magnético deverá ser higienizada a cada utilização, com álcool em gel 70% e papel toalha.

Os comerciantes e colaborados do comércio em geral devem evitar tocar o rosto, nariz, boca e olhos durante o desempenho do atendimento e atividades comerciais. Caso isso ocorra, a higienização das mãos deverá ser imediatamente realizada, com a utilização da lavagem com água corrente e sabão ou com o álcool em gel 70%. Os estabelecimentos comerciais deverão criar rotinas de avaliação do estado de saúde dos seus funcionários, de forma a identificar suspeitas de contaminação pelo COVID-19. Constatada uma suspeita, esta informação deverá ser repassada imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde, pelo Disque Coronavírus e o funcionário ser imediatamente afastado de suas funções, sem qualquer prejuízo de ordem trabalhista e previdenciária.

Os estabelecimentos devem priorizar a venda de produtos mediante sistema de entrega por aplicativos, inclusive com métodos de prevenção a eventuais contágios. Caso seja confirmado a contaminação por Covid-19 em colaborador (funcionário) ou sócios (proprietários) de estabelecimento comercial, será de imediato tomadas às seguintes ações: I. deverá haver a descontaminação, limpeza e higienização de todo o local, departamentos, dependências e produtos expostos à venda, com álcool 70% ou outros produtos com propriedades desinfetantes, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas após o conhecimento da confirmação prevista no caput;

II. todos os colaboradores e sócios do estabelecimento comercial deverão realizar testes laboratoriais para verificação do contágio pelo Covid-19, desde que apresentem os respectivos sintomas e de acordo com a orientação da Secretaria Municipal de Saúde, e III. o colaborador ou sócio que for confirmada a contaminação pelo Covid-19, ou mesmo naqueles em que há apenas os sintomas, deverá ser imediatamente afastado da atividade comercial e ficar em quarentena por 14 (quatorze) dias, devendo ainda ser comunicado o fato a Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. Deverá o representante do estabelecimento comercial apresentar perante a Secretaria Municipal de Saúde, comprovantes da descontaminação, limpeza e higienização do local, com laudo e fotos, bem como comprovantes da testagem dos colaboradores e sócios.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS ATIVIDADES COMERCIAIS Especialmente aos minimercados, supermercados, farmácias, drogarias, açougues, lojas de venda de materiais para construção e materiais agropecuários, além de todas as recomendações de higiene e de prevenção à proliferação do Coronavírus dispostas no presente Decreto, deverão atender, em conjunto, às seguintes:

I. os atendimentos nos estabelecimentos deverão ser realizados por funcionários devidamente vestidos e trajados com máscaras e luvas, sem prejuízo de esterilização com álcool em gel ao final da respectiva transação com cada consumidor;

II. deverá ser guardada distância mínima de dois metros entre cada consumidor nas filas a qualquer atendimento;

III. ao final de cada compra, cumpre ao atendente higienizar a esteira de condução dos produtos, ao lado do caixa, com álcool em gel;

IV. limitar o acesso dos clientes a utilização de 2m² (dois metros quadrados) por pessoa, evitando aglomerações, com fornecimento de senhas e formação de filas fora do ambiente caso essa limitação seja excedida;

V. a higienização com álcool 70% do carrinho de compras a cada utilização e na presença do cliente;

VI. a recomendação de que apenas uma pessoa da família adentre no estabelecimento para a realização das compras, e

VII. a recomendação para que se proíba a circulação de crianças no interior dos estabelecimentos, assim como de pessoas consideradas no grupo de risco.

Especialmente os restaurantes, lanchonetes, bares, padarias e congêneres, deverão adotar as seguintes medidas, sem prejuízo das demais previstas no Decreto: I. limitar o acesso dos clientes a utilização de 2m² (dois metros quadrados) por pessoa, evitando aglomerações; II. manter o distanciamento de no mínimo 2m (dois metros) entre as mesas; III. adotar medidas para impedir aglomerações dentro ou fora do estabelecimento, inclusive em filas, promovendo o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas; IV. promover o uso de senhas para se evitar filas, e V. manter, sempre que possível, janelas e portas abertas, possibilitando a circulação e a renovação do ar.

As academias e congêneres, para o funcionamento, deverão adotar as seguintes medidas:

I. vedar o acesso de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, imunossuprimidas ou portadoras de doenças crônicas como diabetes, câncer, insuficiência renal crônica, doença respiratória crônica, doença cardiovascular, doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes, lactantes, ressalvada a recomendação médica;

II. disponibilizar álcool 70% para a limpeza dos equipamentos antes e após o uso;

III. exigir que os clientes utilizem toalhas individuais durante a prática de exercícios;

IV. manter, sempre que possível, janelas e portas abertas, possibilitando a circulação e a renovação do ar;

V. limitar o acesso dos clientes a utilização de 2m² (dois metros quadrados) por pessoa, evitando aglomerações, e VI. sempre que possível, recomendar o uso de áreas externas.

Mototaxistas, deverão especialmente adotar as seguintes medidas: fornecer ao passageiro capacete do tipo aberto, respeitadas as normas de trânsito; I. somente transportar passageiro que esteja usando máscara; II. realizar a assepsia do veículo e do capacete com solução alcoólica a 70%, antes e após o transporte de cada passageiro, e III. o motorista deverá usar máscara de proteção facial durante a prestação dos serviços.

Templos religiosos, igrejas, congregações na realização das missas, cultos e congêneres, deverão adotar especialmente também as seguintes medidas:

I. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II. distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas;

III. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI. limitar o acesso a utilização de 2m² (dois metros quadrados) por pessoa, evitando aglomerações;

VII. antes e após cada evento religioso, realizar a assepsia do chão, bancos, cadeiras, suportes para as mãos, livros e demais apetrechos utilizados nas cerimônias, e

VIII. vedar o acesso de pessoas que forem imunossuprimidas ou portadoras de doenças crônicas como diabetes, câncer, insuficiência renal crônica, doença respiratória crônica, doença cardiovascular, doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes e lactantes.

MEDIDAS NO ÂMBITO INTERNO DO PODER EXECUTIVO

Continuam suspensos no âmbito do Poder Executivo as seguintes atividades, até o dia 31 de julho de 2020, podendo ser prorrogado: I. as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; II. a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19; III. as atividades escolares/creches da rede pública municipal, bem como o transporte escolar; IV. as oficinas, os encontros de idosos, ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, (CRAS, CREAS e CCI) bem como, as atividades da Secretária Municipal de Esportes e Turismo; V. as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos, decorrentes do exercício de suas atribuições, ressalvada as provenientes de necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, e VI. os prazos dos processos administrativos em trâmite.

Parágrafo único. Fica obrigatório o uso de máscaras pelos servidores públicos municipais no exercício da função pública, conforme determina a Lei n. 11.110/2020 do Estado de Mato Grosso. Fica autorizado o trabalho em home Office (tele-trabalho) para os servidores públicos, conforme regulamentação traçada pelo Decreto Municipal n. 052/2020. Parágrafo único. O horário de atendimento ao público e funcionamento da administração pública está previsto no Decreto Municipal n. 050/2020.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS

Fica adotado o isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam os sistemas imunológicos e gestantes e lactantes. Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas. Todo munícipe que retornar de viagem, seja qual for a destino, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde e, se apresentar quaisquer sintomas de Covid-19, colocar-se em quarentena.

FISCALIZAÇÃO

O Poder Público poderá requisitar o apoio das Polícias Militar e Civil, dos Bombeiros Militares e da Defesa Civil para que sejam efetivadas as atividades de fiscalização, orientação e de fechamento de estabelecimentos, a ser realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, juntamente como os Departamentos de Fiscalização e de Vigilância Sanitária, no enfrentamento ao Coronavírus. Os servidores municipais não poderão recusar o atendimento às convocações da Administração Pública para ações ao combate do Coronavírus, ressalvada as condições médicas e do grupo de risco.

FUNERAIS E VELÓRIOS Os velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19 não são recomendados durante os períodos de isolamento social e quarentena. Caso seja realizado, recomenda-se: I. manter a urna funerária fechada durante todo o velório e funeral, evitando qualquer contato (toque/beijo) com o corpo do falecido em qualquer momento post-mortem; II. disponibilizar água, sabão, papel toalha e álcool em gel a 70% para higienização das mãos durante todo o velório; III. disponibilizar a urna em local aberto ou ventilado; IV. evitar, especialmente, a presença de pessoas que pertençam ao grupo de risco para agravamento da COVID-19: idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos; V. não permitir a presença de pessoas com sintomas respiratórios, observando a legislação referente a quarentena e internação compulsória no âmbito da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pela COVID-19; VI. não permitir a disponibilização de alimentos. Para bebidas, devem-se observar as medidas de não compartilhamento de copos; VII. a cerimônia de sepultamento não deve contar com aglomerado de pessoas, respeitando a distância mínima de, pelo menos, dois metros entre elas, bem como outras medidas de isolamento social e de etiqueta respiratória, e VIII. recomenda-se que o enterro ocorra com no máximo 10 pessoas, não pelo risco biológico do corpo, mas sim pela contra indicação de aglomerações.

PENALIDADES Em caso de descumprimento do que está determinado no Decreto: I. às pessoas físicas e/ou representantes legais, multa no valor de 200 UFMs (duzentas unidades fiscais, municipal), aplicada em dobro na hipótese de reincidência; II. às pessoas jurídicas, multa no valor de 700 UFMs (setecentas unidades fiscais, municipal), aplicada em dobro na hipótese de reincidência, e III.ao cidadão classificado como suspeito do COVID-19, que descumprir o Termo de Responsabilidade para o isolamento domiciliar, multa no valor de 200 UFMs (duzentas unidades fiscais, municipal), aplicada em dobro na hipótese de reincidência.

Na hipótese de nova reincidência (terceira ou mais), será suspenso o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial por 15 (quinze) dias, além da aplicação de multa. O ato administrativo de aplicação das penalidades descritas no presente artigo observará o Processo Administrativo Sanitário previsto no art. 82 e seguintes da Lei Municipal n.º 750/2003 – Código Sanitário do Município de Comodoro, regulamentado pelo Decreto n.º 37/2018.

As Polícias Militar e Civil, os Bombeiros Militares e a Defesa Civil deverão apoiar os órgãos sanitários e PROCON para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator. A não utilização da máscara facial, mesmo que artesanal, ensejará aplicação da multa prevista na Lei n. 11.110, de 22 de abril de 2020, do Estado de Mato Grosso. As pessoas que forem notificadas a permanecerem em quarentena e desobedecerem, serão re-notificadas e a desobediência será imediatamente comunicada à Polícia Militar e ao Ministério Público.

DISPOSIÇÕES GERAIS Permanece em operação o “Disk Coronavírus”1, com funcionamento todos os dias, das 8h às 20h, para dirimir dúvidas e promover a orientação da população, receber informações de possíveis casos do Covid-19 no Município de Comodoro, bem como denúncias de infrações às normas sanitárias relacionadas ao combate à pandemia, a ser mantido pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo número telefônico é (065) 9 9965-6913. Além do “Disk Coronavirus”, estão em funcionamento os seguintes telefones para que a população busque informações e os primeiros atendimentos médicos, antes de efetivamente se dirigirem aos PSF´s: I. PSF do Bairro São Francisco – (65) 9 9680 2189; II. PSF do Bairro Cristo Rei – (65) 9 9806 3583; III. PSF do Centro – (65) 9 9945 4217; IV. PSF do Bairro Nova Vacaria – (65) 9 9275 2251; V. PSF do Bairro Cidade Verde – (65) 9 9646 2485; VI. PSF da Zona Rural – (65) 9 9269 5043; VII. Laboratório Municipal – (65) 9 9268 8941, e VIII. Hospital das Clínicas de Comodoro – (65) 9 3283 1290.

A orientação à população a respeito do disposto no Decreto e sobre a COVID-19, também poderá ser realizada pelo telefone (65) 3283-2402. Os assuntos relacionados ao enfrentamento ao surto de COVID-19, pertinentes ao serviço público municipal e seus colaboradores, bem como à população, deverão, primeiramente, ser apresentados à Secretaria Municipal de Saúde, que mediante expedição de Nota Técnica, deliberará, podendo, para isso, se valer da decisão colegiada do Comitê e demais subsídios técnicos de outros departamentos da Prefeitura Municipal de Comodoro.

Caso as medidas disciplinadas por este decreto não sejam adotadas pela população e pelos estabelecimentos comerciais, o Poder Executivo Municipal poderá adotar outras medidas mais restritivas no intuito de se evitar e/ou controlar a proliferação do vírus (COVID-19), como por exemplo o lockdown.

Compete aos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas dispostas no presente Decreto.

Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento do decreto.