Prefeito e vice Prefeito garantem Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores de Campos de Júlio
O prefeito de Campos de Júlio, José Odil da Silva juntamente com o Vice-Prefeito Raimundo Pinheiro Nunes, assinou nessa segunda-feira o Decreto nº 8, que dispõe sobre o pagamento de 9,12% da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos do Executivo Municipal e o Decreto nº. 9, que concede o piso nacional aos profissionais da educação de 10,98%, referente aos exercícios de 2018 e 2019.
O documento que garante o pagamento será publicado no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (11), entrando em vigor já a partir do seu lançamento. Dessa forma, assegurando o direito do servidor, conforme previsto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988 e também no artigo 80, §1º do Estatuto dos Servidores Públicos e no artigo 58, incisos V e XI da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, ao mesmo tempo, respeitando o equilíbrio orçamentário e as regras estabelecidas no artigo 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A RGA é uma reposição inflacionária concedida anualmente aos servidores públicos, tomando como base o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), formulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A concessão da Revisão Geral Anual é feita sempre por meio da assinatura e publicação de decreto, garantindo total transparência nos atos da Administração Pública Municipal. Já o piso nacional aos profissionais do magistério decorre da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ambos entrando como crédito para o servidor juntamente com a quitação da folha salarial.
O cumprimento desse direito garantido constitucionalmente aos servidores é resultado dos esforços envidados ao longo de dois anos no sentido de economizar e fazer os ajustes necessários para restabelecer os gastos com pessoal ao limite estabelecido na LRF. Dentro de uma gestão pública, o servidor é o grande auxiliador para que os projetos sejam colocados em prática e alcancem os objetivos almejados. Na Educação, em especial, são pessoas que trabalham preparando, com extremo carinho, nossas crianças para o futuro. É com esse mesmo cuidado que eles exercem todos os dias que buscamos assegurar a valorização dessas pessoas. Essa é uma das etapas dentro do processo de humanização que implantamos na Prefeitura”, comentou o prefeito José Odil da Silva.
