Assista ao vivo: Constituição e Justiça e de Cidadania – PEC da prisão em 2ª instância.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – Reunião Deliberativa.
Colegiado pode votar nesta terça-feira o parecer da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), à proposta de emenda à Constituição que autoriza a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18).
