MInisterio Publico de Comodoro Prove nesta quarta feira AUDIÊNCIA PÚBLICA e convida a toda a população.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 416/2010, artigo 60, inciso XIII, promove AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de debater acerca da política pública efetiva (ou a ser efetivada) pelo Município de Comodoro quanto à conservação das vias públicas municipais, bem como a responsabilidade do ente municipal e da empresa RESIDENCIAL RESERVA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, quanto aos danos ocasionados na Avenida Paraná, esquina com Rua dos Mógnos e Rua Espírito Santo, bem como outros ainda não revelados, de forma a fomentar a participação social na definição do gasto público, estimulando a participação dos cidadãos e cidadãs nas audiências públicas referentes ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, incentivar a criação e efetivo funcionamento das associações de moradores, de modo a viabilizar permanente canal de reivindicação das demandas da comunidade junto à gestão e aos poderes públicos, estimular a participação popular na gestão pública, por meio da utilização dos principais instrumentos constitucionais de exercício da democracia participativa (projetos de lei de iniciativa popular, ação popular, plebiscito, referendo, participação em audiências públicas, exercício dos direitos de petição e informação, participação nos Conselhos Gestores de Políticas Públicas).

DATA: 23/10/2019

HORÁRIO: 19 HORAS

LOCAL: Câmara de Vereadores de Comodoro-MT

OBJETIVO: Debater de forma ampla com toda a sociedade comodorense, com representantes da rede pública e privada, das associações locais e órgãos da administração pública municipal e estadual sobre a situação das vias públicas municipais e as políticas públicas adotadas e a serem implementadas para consecução, com vista a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na sua elaboração.

FORMAS DE PARTICIPAÇÃO: Os participantes deverão assinar lista de presença e poderão participar mediante:

a) Manifestação oral por ocasião da audiência, após registro da pretensão junto aos servidores encarregados pela colheita das intervenções;

b) Sugestões e propostas apresentadas antecipadamente, via email: comodoro@mpmt.mp.br.

PROCEDIMENTO:

a) Instalação dos trabalhos: A Audiência Pública terá início no local, data e horário previstos.

Este firmatário, Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Comodoro/MT, presidirá os trabalhos.

b) Apresentação do tema da Audiência Pública: Uma exposição sucinta dos assuntos a serem tratados, com o propósito de esclarecer eventuais dúvidas dos participantes.

c) Oitiva das Autoridades Públicas;

d) Debates: a Mesa condutora facultará a intervenção aos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, fixando-lhes o tempo máximo de 05 (cinco minutos) destinado às manifestações.

e) Encerramento dos Trabalhos: A Audiência Pública será finalizada às 21 horas. Entretanto, a critério do Presidente da Audiência, poderá ocorrer a antecipação do encerramento ou a prorrogação dos trabalhos.

f) Casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Audiência (este signatário).

Publique-se o presente edital na sede desta Promotoria de Justiça;

Solicite ao Juiz Diretor do Fórum de Comodoro a disponibilização de espaço para afixação do edital.

Solicite ao Prefeito de Comodoro a disponibilização de espaço para afixação do edital.

Solicite ao Presidente da Câmara de Vereadores de Comodoro a disponibilização de espaço para afixação do edital.

Solicite ao Delegado de Polícia Judiciária Civil a disponibilização de espaço para afixação do edital.

Solicite aos (às) Diretores(as) Escolares e às Coordenadoras das unidades básicas de saúde a disponibilização de espaço para afixação do edital.

Comodoro/MT, 21 de outubro de 2019.
Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira
Promotor de Justiça