PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO LANÇA O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL / REFIS-2019.
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças/Setor de Tributação, informa a todos os contribuintes inadimplentes, que nesta segunda dia 14.10 se inicia o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro – REFIS 2019, em conformidade com o inciso VII, do art. 7º, do Código Tributário Municipal e art. 156, IV e art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.”
Prefeito Jeferson Ferreira Gomes assinou nesta sexta feira 11.10 o projeto de Lei 1.840/2019 aprovado pela Câmara de Vereadores na ultima sessão 07.10, onde o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município, em cota única ou parcelamento, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
Quero aqui aproveitar a oportunidade e parabenizar os nobres vereadores por ter votado com rapidez a favor desse projeto, e também agradecer pela agilidade a Assessoria Jurídica da Prefeitura, na elaboração do projeto, que visa beneficiar os contribuintes.
Contribuintes poderão pagar em até 12 vezes nos débitos do IPTU e Débitos Decorrente de Finalidade Pecuniária (Multas), e para o ISSQN até 04 parcelas, em caso de parcela única, com pagamento à vista, com 100% de exclusão dos juros e multas.
Por isso, pedimos a todos que possuem pendências de anos anteriores para que venham ver a melhor forma de regularizar sua situação, procure o setor de tributação para regularizar seus débitos, o prazo final vai até dia 13 de Dezembro”, salientou o Prefeito Jeferson.
O Setor de Tributação está localizado no Paço Municipal, na Rua Espírito Santo, nº 199-E – Centro,. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 7h às 13h.
