Equipe de servidores do Município de Campos de Júlio se reúne na Funai para discutir a elaboração do Plano de Aplicação dos recursos do ICMS Ecológico

Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto Estadual nº. 2.758 de 2001, a Procuradora Jurídica do município, Viviene Barbosa Silva, juntamente com o Auditor Público, Geraldo Ferreira Soares Junior e o Engenheiro Ambiental, Vagner Daniel Pinto, estiveram reunidos nessa manhã (14/10) com o coordenador da Funai de Sapezal, Srº Anacleto Antônio da Silva, para iniciarem os trabalhos de elaboração do Plano de Aplicação dos recursos recebidos por meio do ICMS Ecológico em políticas voltada à comunidade indígena da reserva Uirapuru.

A medida visa evitar a suspensão, pelo Estado, do repasse de 5% referente ao critério Unidade de Conservação e/ou Terra Indígena (UC/TI).

A Procuradora salientou que a elaboração do plano visa dar cumprimento à determinação do Ministério Público Federal (MPF/MT), por intermédio de seu agente, o Procurador da República, Drº Ricardo Pael, responsável pelo Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, que instaurou inquérito civil público para apurar se o valor recebido a título de ICMS Ecológico pelos municípios mato-grossenses que possuem terras indígenas estava sendo revertido em políticas públicas destinadas às comunidades existentes em suas áreas.

Com isso, o MPF/MT solicitou que os municípios prestassem informações relativas à aplicação dos recursos, e que, caso existisse Plano de Aplicação, fosse informado se na sua elaboração havia sido assegurada a participação da comunidade indígena e da Funai.

Para o MPF/MT, não se trata de obrigação de repassar os valores às comunidades indígenas ou mesmo aplicar, em favor delas, o exato montante recebido a título de ICMS Ecológico. A obrigação acessória instituída obriga o município, na verdade, a ter políticas públicas específicas para as comunidades indígenas e um Plano de Ação construído em conjunto com elas. Trata-se, na verdade, de assegurar que a população que deu causa ao recebimento, pelo município, de repasses tributários maiores, não fique alijada da atenção municipal.

“Os indígenas, na medida que compõem parte da população municipal, não podem ser excluídos das políticas públicas locais, motivo pelo qual o ente munícipe, dentro daquilo que lhe compete, deverá resguardar os interesses desta parcela específica da população, desde a manutenção das estradas de acesso às aldeias, projetos de autos sustento, até o custeio na manutenção de escolas municipais indígenas e saúde indígena”, diz trecho da recomendação.

A partir dessa reunião a equipe de servidores do município procederá ao levantamento dos valores repassados a título de ICMS Ecológico e de posse de tais dados, deverá se reunir novamente com representantes da Funai de Sapezal e da comunidade indígena local (Uirapuru) para, juntos, elaborar o Plano de Aplicação permanente que atenda aos interesses da referida população indígena, a fim de evitar a suspensão dos repasses, destacou a Procuradora do município.