NOTA DE ESCLARECIMENTO DO AUDITOR PÚBLICO INTERNO.
O Auditor Público Interno do Município de Campos de Júlio vem à público esclarecer que conforme inveridicamente noticiado pelo Presidente da Câmara, Senhor Rodrigo Lemes de Paula, na sessão de ontem (30/9), esse servidor foi suscitado pelo parlamentar quanto ao procedimento a ser observado para a realização de APENAS a reforma dos banheiros da Câmara Municipal, tendo sido prontamente se manifestado e emitindo a devida orientação.
Porém o que de fato ocorreu foi que o Presidente, por conta própria e sem consultar o órgão de controle interno, decidiu ampliar a reforma, a qual, ressalte-se, não se limitou a reparar “rachaduras” na sede da Câmara Municipal, como dito pelo Presidente na sessão de ontem, mas a reformar totalmente o plenário, sem projeto inclusive, compreendendo a retirada das divisórias, a substituição do forro por gesso, com iluminação de led embutida e de toda a parte elétrica, bem como a troca do piso por revestimento de primeira linha, substituição das divisórias e pintura interna e externa do prédio, cuja soma do valor desprendido já ultrapassou o valor de R$ 68.000,00 nessa data, conforme disponível no Portal Transparência da Câmara Legislativa, incorrendo assim em violação ao limite de dispensa de licitação prescrita no artigo 24 da Lei 8.666/93.
Quanto a falácia de que o Auditor Público Interno, no exercício de suas atribuições agiu com cunho político esclareço ainda que consoante matéria veiculada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), nos autos do Processo nº 285471/2018 e replicado no site da prefeitura no dia 25/03/2019, os “Controladores Internos não podem participar de atividades políticos partidárias” esclarecendo que em respeito a essa premissa o controlador dessa municipalidade não é e nunca esteve filiado a nenhum partido político.
Fonte: AUDITOR PÚBLICO INTERNO
