Campos de Júlio: Administração Pública constitui comissão para avaliação de desempenho aos servidores efetivos municipais

A administração municipal regulamentou por meio do Decreto nº105, de 23 de setembro de 2019 a edição dos procedimentos a serem aplicados pelos membros da comissão designada pela Portaria nº 217, de 23 de setembro de 2019 para a aplicação da Avaliação de Desempenho estabelecida no artigo 41 da Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos aos servidores admitidos ao quadro funcional do Poder Executivo mediante prévia aprovação em concurso público, com a finalidade de aferir o desempenho e as ações do servidor público na execução de suas atribuições em um determinado período, objetivando identificar potencialidades, oportunidades e promover a melhora da performance e do aproveitamento do servidor na Administração pública municipal.

A Avaliação de Desempenho visa à implementação de melhoria de processos e aprimoramento da gestão e da eficiência com vista à qualidade dos serviços prestados à municipalidade e será aplicada de forma individual aos servidores efetivos, devendo a chefia reconhecer a resposta que melhor defina o desempenho profissional do servidor no item avaliado, levando em consideração fatores fixos, como produtividade e qualidade do serviço e variáveis, como responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão.

Com o objetivo de estabelecer a padronização dos procedimentos e das ações inerentes à aplicação da avaliação, a Procuradoria Jurídica do município promoverá reuniões com os membros da comissão de avaliação e com os secretários e chefes de departamentos envolvidas no processo de avaliação, incumbidos da avaliação dos servidores, distribuída em três grupos de lotação: saúde, educação e demais órgãos da administração.

Fonte Assessoria