Pagamento de verba a presidente da Câmara de Várzea Grande (MT) é suspenso, determina TCE
Para o Tribunal de Contas, a verba deve ser instituída por lei que especifique quais despesas serão ressarcidas e quais as atividades parlamentares desenvolvidas. Jânio Calistro e Chico Curvo terão que restituir ao erário o recurso recebido indevidamente.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Câmara de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, pare de pagar verba de R$ 10.025 ao presidente do órgão, Fábio Tardim. A Casa de Leis vem descumprimento a decisão do tribunal desde 2016, em gestões anteriores.
Para o Tribunal de Contas, a verba indenizatória deve ser instituída por lei que especifique quais despesas serão ressarcidas e quais as atividades parlamentares desenvolvidas.
Os gastos com manutenção do gabinete não entram nessa conta. Devem constar do planejamento orçamentário da Câmara como um todo.
Os ex-presidentes da Câmara de Vereadores, Jânio Calistro e Chico Curvo, ambos do PSD, terão que restituir ao erário o recurso recebido indevidamente. Eles ainda foram multados pelo prejuízo causado.
Jânio Calistro precisa restituir mais de R$ 35 mil aos cofres públicos. Já Chico Curvo teve suas contas do exercício de 2017 reprovadas e terá que devolver R$ 120 mil. Os dois receberam ilegalmente verba indenizatória para gabinete da presidência.
O presidente da Câmara afirmou que a verba foi suspensa em outubro de 2018, atendendo um apontamento do TCE. “Não recebemos essa verba de gabinete, não existe mais”, disse.
“Portanto é uma lei que já foi corrigida e o Tribunal disse que não valia mais, então no meu mandato não recebemos um minuto se quer”, alegou.
Além da verba indenizatória, os presidentes estavam recebendo R$ 9 mil, o que o TCE apontou como irregular e aplicou multa e mandou os gestores devolverem o dinheiro.
“Nós mudamos lá atrás, fizemos uma nova lei. Hoje o vereador recebe uma verba de gabinete de R$ 9 mil e a presidência também”, disse o atual presidente.
Segundo o parlamentar, regularmente a assessoria jurídica está trabalhando em tempo hábil a explicar aos conselheiros e o que o que o Tribunal determinar vai ser acatado imediatamente.
As verbas são gastas com atividades parlamentar, como almoços, aluguéis de carro, até porque a câmara não dispõe de carro locado, com combustível, entre outras coisas que o parlamentar usa conforme for conveniente.
