vereadora de Pontes e Lacerda Drª Terezinha: Comissão de Ética busca consenso fazer relatório e dar parecer dentro da Lei

Na Comissão Processante que trata do caso “Vita Home Care”, o vereador Cleber Sella  se isolou e procura fazer “sozinho” o relatório – inclusive se colocando sob suspeição ao se reunir com Procuradores da Prefeitura e com o próprio advogado que faz a defesa do Prefeito Alcino Barcelos – e todos esperam, por essa e por outras razões – que ele faça a proposta de arquivamento da denúncia sem a devida investigação.

Na Comissão de Ética, ao contrário, tem-se a informação de que os membros estão buscando o consenso dentro da Legislação para que o processo tenha o devido respaldo legal, evitando quaisquer injustiças contra a vereadora sob investigação e não coloquem os parlamentares em risco de votarem contra o que juraram quando assumiram o mandato: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar do meu povo”.

O relatório final da Comissão – embora nenhum membro confirme ou dê pistas – poderá ser entregue nos próximos dias ao presidente da Câmara, Maxsuel Guimarães, que deverá submeter ao plenário.

Descumprimento da Lei Orgânica

Um advogado que acompanha o caso considera que “as provas que foram reunidas pela Comissão são robustas e que não há indícios, há elementos de prova”. Disse ainda que a devolução do dinheiro recebido da Prefeitura, por parte da Drª. Terezinha “foi uma confissão de culpa – e não atenuante – e que confirma a ilicitude”. Segundo ele, “se a parlamentar prestou realmente os serviços, a remuneração é devida. Quem devia ressarcir o erário é o agente público que fez a contratação afrontando a Lei”.

“A infringência ao artigo que define o que é vedado ao vereador a partir da diplomação é muito claro e não deixa margens para interpretação diferente”, argumenta o advogado.

Outro ponto destacado por ele é de que a vereadora não pode alegar desconhecimento da Lei, por vários motivos, principalmente por ser uma médica renomada, altamente qualificada, e que está acostumada a lidar com a legislação. “Tomar conhecimento do que um vereador pode e não pode fazer é o “bê-a-bá” do mandato. E mais, não foram apenas um contrato. E, coincidência ou não, a Drª. Terezinha é do mesmo partido do Prefeito. E finaliza: “tem inocência demais nesse caso”.

fonte:tvcentrooeste