Vereadores de Pontes e Lacerda aprovaram projeto de lei que autoriza a prefeitura a utilizar 20% do orçamento a investir em saúde, educação, pavimentação asfáltica entre outras necessidades do município.
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O Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado nesta manhã autoriza a prefeitura a utilizar 20% de dotação orçamentária (são valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA para atender a uma determinada programação orçamentária).
Este recurso pode ser utilizado pela prefeitura para, por exemplo, investir em saúde, educação, pavimentação asfáltica entre outras necessidades do município.
O percentual aprovado pela Câmara de Vereadores ultrapassa a casa dos R$ 25 milhões.
Por Adriano Monezi – Assessor de Comunicação
